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Ação contra a incidência de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos recolhidas para a FUNCEF.

Belo Horizonte, 02 de julho de 2020

 

COMUNICADO AEAMG

 

Prezados Associados,

 

ASSUNTO: Ação contra a incidência de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos recolhidas para a FUNCEF.

 

A AEAMG, por intermédio do Escritório de Advocacia – LBS  Associados, moveu em 2018, ação contra a União, em favor de seus associados, tendo por objeto a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, as contribuições extraordinárias descontadas pela FUNCEF sobre os benefícios de seus associados, processo nº 1001422-44.2018.4.01.3800, em tramitação na 22ª Vara Federal de Minas Gerais.

A ação, contrariamente, ao que vem ocorrendo em processos similares, teve sentença julgada improcedente.

Mantivemos contato com o Escritório de Advocacia – LBS Associados e nos informaram de que já ocorreu a interposição de Embargos de Declaração e que assim que o juiz julgá-lo, irão interpor o recurso de apelação.

O Escritório de Advocacia informou ainda, que há grande chance de reverter a decisão, haja vista que o resultado de outras ações com o mesmo objeto já foram julgadas procedentes naquele tribunal.

 

Atenciosamente,

 

Maurício Marques de Aguiar

Presidente da AEAMG

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Last modified on Quinta, 02 Julho 2020 19:59